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Quando alguém falece, é obrigatório fazer inventário? E se a pessoa não tiver deixado bens, sequer? Bom, não é novidade que caso o morto tenha deixado patrimônio, o inventário é obrigatório, seja judicial ou extrajudicial (em cartório – para saber sobre inventário em cartório, clique aqui). A grande celeuma é quando o indivíduo falece sem deixar bens, ou, pior, quando, além disso, deixa somente dívidas ou obrigações. Se o finado não deixou patrimônio ativo (bens e Continue lendo [...]
Sou obrigado a fazer inventário se meu parente falecer?
Quando alguém falece, é obrigatório fazer inventário? E se a pessoa não tiver deixado bens, sequer? Bom, não é novidade que caso o morto tenha...
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Saiba o que fazer se sua ex-empresa não depositou o FGTS
Saiba o que fazer se sua ex-empresa não depositou o FGTS - Dívida de empregadores com o fundo chega a R$ 24,5 bilhões e envolve...
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Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi...
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Devedor de pensão pode ter nome incluído em cadastros de restrição de crédito
Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª...
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Guia prático: Como requerer a aposentadoria por invalidez
1. Benefício por incapacidade A aposentadoria por invalidez está no rol dos benefícios por incapacidade previstos na Lei 8.213/91, sendo que há mais dois, que...
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Guarda Compartilhada: possibilidade mesmo quando há grave desavença entre os genitores.
A guarda compartilhada virou regra com a edição da Lei 13.058/14, entretanto, muito antes da edição desta lei, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já...
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A guarda compartilhada virou regra com a edição da Lei 13.058/14, entretanto, muito antes da edição desta lei, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia firmado esse entendimento em diversas decisões, pacificando tal inteligência. Assim, para o STJ, que em suas decisões sempre busca priorizar o melhor interesse da criança, o convívio dos filhos com os dois genitores deve sempre ser a regra, não sendo imprescindível que os pais separados tenham um bom relacionamento para que se Continue lendo [...]
Sou obrigado a fazer inventário se meu parente falecer?
Quando alguém falece, é obrigatório fazer inventário? E se a pessoa não tiver deixado bens, sequer? Bom, não é novidade que caso o morto tenha...
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Saiba o que fazer se sua ex-empresa não depositou o FGTS
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Devedor de pensão pode ter nome incluído em cadastros de restrição de crédito
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Empresa condenada pela venda de produtos para emagrecimento sem efeito comprovado
Uma empresa de comércio de produtos naturais manufaturados foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 5 mil por danos morais, após fornecer produtos para...
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STJ autoriza a manutenção de pensão sem prazo determinado a ex-mulher inapta ao trabalho
Em fevereiro de 2017, contrariando a “normalidade” de seus julgados, o Superior Tribunal de Justiça –STJ decidiu por manter o encargo alimentício de um ex-marido...
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Sou obrigado a fazer inventário se meu parente falecer?

Quando alguém falece, é obrigatório fazer inventário? E se a pessoa não tiver deixado bens, sequer? Bom, não é novidade que caso o morto tenha deixado patrimônio, o inventário é obrigatório, seja judicial ou extrajudicial (em cartório – para saber sobre inventário em cartório, clique aqui). A grande celeuma é quando o indivíduo falece sem deixar bens, ou, pior, quando, além disso, deixa somente dívidas ou obrigações. Se o finado não deixou patrimônio ativo (bens e Continue lendo […]

Saiba o que fazer se sua ex-empresa não depositou o FGTS

Saiba o que fazer se sua ex-empresa não depositou o FGTS – Dívida de empregadores com o fundo chega a R$ 24,5 bilhões e envolve mais de 198 mil instituições A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estima que cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram o FGTS depositado devidamente pelas empresas, em contas ativas e inativas. A dívida ao fundo chega a R$ 24,5 bilhões e envolve mais de 198 mil instituições. Com a liberação do FGTS para contas inativas, que acontece a partir Continue lendo […]

Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 Continue lendo […]

Devedor de pensão pode ter nome incluído em cadastros de restrição de crédito

Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo. Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, a medida é eficaz para proteger o direito básico do filho de receber alimentos quando esgotadas todas as outras formas de cobrança. No caso em questão, Continue lendo […]

Guia prático: Como requerer a aposentadoria por invalidez

1. Benefício por incapacidade A aposentadoria por invalidez está no rol dos benefícios por incapacidade previstos na Lei 8.213/91, sendo que há mais dois, que são: auxílio-acidente e o auxílio-doença. Esses três benefícios buscam proteger o segurado nos casos de infortúnio como um acidente de trabalho, doença profissional ou uma incapacidade para o trabalho. Veremos que a aposentadoria por invalidez pressupõe alguns requisitos, como: Carência de 12 (doze) contribuições Continue lendo […]

Guarda Compartilhada: possibilidade mesmo quando há grave desavença entre os genitores.

A guarda compartilhada virou regra com a edição da Lei 13.058/14, entretanto, muito antes da edição desta lei, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia firmado esse entendimento em diversas decisões, pacificando tal inteligência. Assim, para o STJ, que em suas decisões sempre busca priorizar o melhor interesse da criança, o convívio dos filhos com os dois genitores deve sempre ser a regra, não sendo imprescindível que os pais separados tenham um bom relacionamento para que se Continue lendo […]

Empresa condenada pela venda de produtos para emagrecimento sem efeito comprovado

Uma empresa de comércio de produtos naturais manufaturados foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 5 mil por danos morais, após fornecer produtos para emagrecimento que não surtiram efeito. A ré deve ainda restituir a autora da ação em R$ 480,00 pagos pelos itens. Segundo a consumidora, os produtos asseguravam a ativação do metabolismo, redução da ansiedade e emagrecimento acelerado, porém, mesmo fazendo o uso de acordo com as instruções do fabricante, observou que não obteve Continue lendo […]

STJ autoriza a manutenção de pensão sem prazo determinado a ex-mulher inapta ao trabalho

Em fevereiro de 2017, contrariando a “normalidade” de seus julgados, o Superior Tribunal de Justiça –STJ decidiu por manter o encargo alimentício de um ex-marido em favor de sua ex-esposa por prazo indeterminado. O ex-marido pretendia, por meio de Ação de Exoneração de Alimentos, ver-se livre do encargo alimentício, alegando que não era sua obrigação sustentar sua ex-cônjuge até o fim de sua vida. O ex-marido alegou que, à época da separação, a ex-esposa era jovem e tinha Continue lendo […]

Extravio de bagagem gera dever de indenizar

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz José Roberto Lopes Fernandes, da 1ª Vara Cível de Catanduva, que condenou empresa de transportes rodoviários a indenizar mulher que teve mala extraviada durante viagem. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais, e R$ 3.051,00, pelos danos materiais. Consta dos autos que a mulher viajou com sua filha em ônibus da referida empresa para passar as festas de final Continue lendo […]

Faculdade é condenada por assédio moral a funcionária

Uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Natal contra a Sociedade Educacional Carvalho Gomes Ltda (Faculdade Maurício de Nassau) foi mantida, por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).A autora da ação alegava que era constantemente agredida verbalmente pela sua chefe imediata, a coordenadora do setor comercial, que a chamava de “ladra” e “cafetina”, além de ser tratada com gritos, xingamentos Continue lendo […]